ATUAÇÃO
Execução de Título Extrajudicial:
Processo pelo qual se busca a satisfação de uma obrigação decorrente de um documento que já possui força executiva, como notas promissórias, duplicatas ou contratos devidamente reconhecidos em cartório.
Execução Fiscal:
Procedimento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar judicialmente créditos tributários não pagos pelo contribuinte, envolvendo impostos, taxas e contribuições devidas ao Estado.
Execução de Alimentos:
Processo destinado a garantir o pagamento de pensão alimentícia devida a um filho, cônjuge ou ex-cônjuge, assegurando que a parte beneficiária receba o sustento necessário conforme determinado judicialmente.
Execução de Título Judicial:
Procedimento para cobrar judicialmente o cumprimento de decisões judiciais que reconheçam direitos de crédito, como sentenças que condenem ao pagamento de indenizações, reparos ou outras obrigações.
O Direito Civil é uma área fundamental dentro do ordenamento jurídico, responsável por regular as relações entre indivíduos no âmbito privado.
Execuções compreende um conjunto de normas e procedimentos jurídicos que regulam a fase de cumprimento das decisões judiciais.
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Consultoria Jurídica; Assessoria em políticas agrícolas e de desenvolvimento rural; Regularização Fundiária; Assessoria em questões de titulação de terras; Contratos Agrários; Questões Ambientais; Litígios Agrários; Defesa dos Direitos dos Produtores Rurais.
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